Questão
ID 247954Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser aplicada pela Administração Pública diante de qualquer infração por parte do contratado e também cumulativamente com qualquer das demais sanções quando a infração assim caracterizar?