Questão 2479410

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2479410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul

As entidades que compõem a Administração Pública Indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A respeito das características comuns das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa abaixo no qual a afirmação NÃO é verdadeira.

Alternativa A:
Têm legitimidade ativa para propor uma Ação Civil Pública.
Alternativa B:
Devem realizar concurso público para contratação de pessoal. Assim, ainda que os agentes das entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sejam regidos pelas disposições da CLT (sendo considerados empregados públicos), a realização de concurso público para admissão de pessoal é regra aplicável a toda a Administração Pública.
Alternativa C:
Possuem autonomia administrativa e financeira, e assim com as entidades políticas (entes federativos), detêm uma parcela do poder político.
Alternativa D:
Estão sujeitas, assim como os órgãos públicos, ao controle do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, uma vez que utilizam, para o desempenho de suas atividades, recursos públicos.

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