Questão 2479371 de Direito Administrativo - AMEOSC 2020

Questão

ID 2479371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Garantias

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R\$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
Alternativa B:
O FGP terá natureza privada e patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
Alternativa C:
O FGP terá natureza pública e patrimônio em conjunto patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
Alternativa D:
O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

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Questão 2479371

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