Questão
ID 2479310Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul
A Portaria nº 72 de 1º de fevereiro de 2012, estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Constituem recursos dos consórcios públicos: