Questão 2479220 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2479220

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul

De acordo com a Lei nº 6938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Alternativa B:
A servidão ambiental se aplica, dentre outros, às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa C:
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Alternativa D:
A servidão ambiental não poderá ser, em nenhum caso, gratuita e perpétua.
Alternativa E:
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2479220

Continue estudando na plataforma