Questão
ID 2479201Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Em consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária dos entes federativos?