Questão 2479176

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2479176

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul

De acordo com a Lei nº 6766/1979, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Constitui loteamento de acesso liberado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Alternativa B:
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Alternativa C:
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, dentre outras.
Alternativa D:
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito, dentre outros: as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Alternativa E:
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.