Questão 2479088

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2479088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul


Segundo a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União, “compete ao _________ sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas da questão 2479088
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