Questão 2479085

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública não responde com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Para fim de qualificação econômico-financeira, a Administração deve exigir das licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

Nos editais de licitação, é exigida a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica que impliquem em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

Em licitações referentes a compras, não é possível a indicação de marca, ainda que haja prévia justificação e que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização.