Questão
ID 2479078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
III. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em descompasso com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Quais estão corretas?