Questão 2479078

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2479078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul


Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista:

I. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

II. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

III. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em descompasso com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2479078
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