Questão
ID 2479050Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
A Vigilância Sanitária em Santa Catarina possui diversas competências administrativas e legislativas para garantir a saúde pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência legislativa específica da Vigilância Sanitária no estado.