Questão
ID 2479019Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Qual órgão superior é responsável por estabelecer normas e diretrizes para a Vigilância Sanitária em âmbito federal?