Questão
ID 2479018Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Conselho da Justiça Federal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.