Questão 2479017

A Constituição estabelece expressamente o percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A União não poderá intervir nos Municípios, estejam eles localizados ou não em território federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Os territórios não poderão ser divididos em Municípios.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.

A Constituição não veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.