Questão 2479008

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

O quórum de instalação de julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal é a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Central sindical tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucional, ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.