Questão 2478990

Paco poderá requerer ao Município de Barra do Sul as certidões e informações que julgar necessárias para instruir a petição inicial da ação popular, bastando que indique a finalidade para a qual deseja as certidões e informações.

Caso Arnaldo, outro cidadão de Barra do Sul, deseje ajuizar outra ação popular contra o Município com os mesmos fundamentos da petição inicial de Paco, o juízo competente será aquele no qual foi proposta a ação de Paco, pois este juízo estará prevento.

Não será possível que Arnaldo se habilite como litisconsorte de Paco na ação popular ajuizada por Paco.

Entre os bens e direitos que compõem o patrimônio público e que podem ser tutelados por ação popular, estão os direitos de valor artístico e estético.

Caso a sentença eventualmente prolatada na ação ajuizada por Paco concluir pela carência da ação, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.