Questão 247883

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 247883

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências privativas do Presidente da República.

Alternativa A:
Nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Alternativa C:
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D:
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Alternativa E:
Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.