Questão 247880 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 247880

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Paraíba

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.
Alternativa C:
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.
Alternativa D:
O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.
Alternativa E:
As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

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Questão 247880

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