Questão 247872

A Constituição Federal define a aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil como sendo um instituto de aprovação de competência exclusiva do Presidente da República.

Compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os de direitos humanos, podendo estes estarem sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Qualquer convenção, tratado ou ato internacional de direitos humanos possui aplicabilidade no Brasil, mesmo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Nacional por se tratar de norma internacional hierarquicamente superior às normas de direito interno.

A promulgação e publicação das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro as coloca no mesmo nível que as leis complementares.

Por se tratar de normas internacionais de direitos humanos, não há necessidade de nenhum procedimento interno para validar a sua aplicabilidade no Brasil.