Questão 2478256

Regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, preservando-os de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf. Acesso em: 12 dez 2022. (adaptado).

Com base no texto e a partir das disposições legais explicitadas no ECA, avalie as afirmações a seguir.

I) Sobre o Direito à Vida e a Saúde, disposto no Art. 7º, o ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II) No que se refere aos direitos à educação previstos expressamente no ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III) O ECA incumbe como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV) O ECA regula em seu Art. 60, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V) Segundo o ECA, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária

É correto o que se afirma em: