Questão
ID 2478069Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taquarituba
É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (Art. 42º, Lei Orgânica do Município de Taquarituba)