Questão 2477969

Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 9º: É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I.comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

II.estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

III.sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Assinale a alternativa correta: