Questão
ID 2477939Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taquarituba
No regime estatutário, os servidores públicos são regidos por estatutos ou leis específicas que definem seus direitos, deveres, garantias, formas de ingresso, progressão na carreira, entre outros aspectos. O regime estatutário inclui, exceto: