Questão 2477935

É a divulgação oficial do ato praticado pelo Poder Público, tendo como consequência jurídica o conhecimento público, o início de seus efeitos externos e a contagem de prazo e, ainda, assegurar o controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos diversos meios constitucionais.

O texto acima se refere a qual Princípio da Administração Pública?