Questão 247783

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 247783

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.