Questão 2477455 de Direito Tributário - UFG 2020

Questão

ID 2477455

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás

Leio o relato de caso hipotético a seguir.

O prefeito do município B concedeu, por meio de lei, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas no município, desde que cumprissem determinadas condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a exigir o ISSQN das microempresas.

Nesse caso,

Alternativa A:
a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles que haviam preenchido os requisitos necessários à sua concessão, pois foi concedida por prazo determinado.
Alternativa B:
a isenção poderia ter sido revogada, por se tratar de um benefício fiscal instituído sob conveniência e oportunidade da administração, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Alternativa C:
a isenção não poderia ter sido revogada, porque uma vez instituída, mesmo que a lei disponha sobre prazo determinado, esse benefício fiscal adquire o status de imunidade tributária.
Alternativa D:
a isenção poderia ter sido revogada, haja vista que, semelhantemente às imunidades tributárias, as isenções fiscais não possuem caráter permanente.

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Questão 2477455

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