Questão 2477442

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2477442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás

Leia o relato de caso hipotético a seguir.

O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados.

De acordo com o caso hipotético, o Município Z

Alternativa A:
não pode instituir novo imposto que tenha por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, vez que estaria invadindo a competência tributária do ente estadual.
Alternativa B:
constitucionalmente tem autorização para instituir novos impostos mediante lei complementar.
Alternativa C:
pode instituir novo imposto se houver previsão de competência tributária residual em sua Lei Orgânica.
Alternativa D:
constitucionalmente não tem autorização para o exercício da competência tributária residual.

Estatísticas Cadernos

Questão 2477442

Continue estudando na plataforma