Questão 2477439

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2477439

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.

Diante disso, a referida lei é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU somente é admitida por meio de lei complementar.
Alternativa B:
constitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU prescinde de lei em sentido estrito, inclusive, podendo se dar por meio de decreto.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU.
Alternativa D:
constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 permite a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso do imóvel.

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