Questão
ID 2477430Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás
Leia o relato do caso hipotético a seguir.
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais. |
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é: