Questão 2477329 de Direito Constitucional - UFG 2020

Questão

ID 2477329

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás

Leia reportagem a seguir.

Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas em que estudam.

TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/07/21/fundeb-e-aprovadoe-17-milhoes-de-alunos-a-mais-podem-ser-beneficiados.html>. Acesso em: 10 ago. 2020. (Adaptado).

A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21 de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação no Senado, de forma a garantir o financiamento para a educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que:

Alternativa A:
o governo federal tem o poder de definir quanto de suas receitas aplicará em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o percentual do produto interno bruto que o país gastará com educação.
Alternativa B:
os estados e municípios devem aplicar anualmente 18% de toda a sua arrecadação, aí incluídos os proventos advindos de doações e contribuições, visando à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, sendo vedada sua aplicação em escolas privadas, comunitárias e filantrópicas.
Alternativa D:
a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, se constitui uma fonte adicional de financiamento para a educação básica.

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Questão 2477329

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