Questão 2477215 de Direito Constitucional - FAFIPA 2022

Questão

ID 2477215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

Considere o seguinte trecho da constituição federal:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O dever de regresso do dano pelo agente é ativado pelos casos de dolo ou culpa. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.
Alternativa B:
Ao agir de forma dolosa, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público sob nenhuma hipótese será obrigado a regressar os numerários.
Alternativa C:
Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato culposo.
Alternativa D:
Ao agir de forma negligente, desrespeitando norma ou procedimento cabíveis, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.

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Questão 2477215

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