Questão 2477099

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2477099

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2019 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

O princípio da Supremacia do Interesse Público, apesar de implícito no ordenamento jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo. Dentre as prerrogativas de direito público da Administração Pública, derivadas diretamente do Princípio da Supremacia do Interesse Público, pode-se citar, exceto:

Alternativa A:
Passou a sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional;
Alternativa B:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que deixa para os particulares o ônus de provar eventuais vícios no ato, a fim de obter decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação.
Alternativa C:
As diversas formas de intervenção na propriedade privada;
Alternativa D:
A existência, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, as quais permitem à Administração modificar ou rescindir unilateralmente um contrato;
Alternativa E:
As diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, tendo em conta o interesse público;

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