Questão 2477097

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;;

Expor os fatos conforme a verdade, procedendo lealdade, urbanidade e boa fé;