Questão 247701 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 247701

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

O contador de determinada autarquia federal, responsável por ordenação da despesa, análise prévia, conferência documental e registro no sistema financeiro, recebeu uma solicitação urgente para proceder ao empenho e autorizar o prosseguimento do pagamento referente à prestação de serviços de consultoria. Apesar de ter plena ciência da ausência de fundamento legal ou regulamentar que permitisse a execução da despesa, o servidor determinou sua realização. Posteriormente, em auditoria interna, constatou-se a ocorrência de dano efetivo ao erário, em razão do pagamento indevido executado sem autorização legal. Diante dessa situação e com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A conduta caracteriza improbidade por violação aos princípios da administração, mesmo que culposa, pois o dolo não é requisito para configuração dessa modalidade.
Alternativa B:
O contador não pode ser responsabilizado por improbidade, pois empregados e servidores de entidades da administração indireta não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.
Alternativa C:
Como não houve vantagem indevida ao agente, não se configura improbidade administrativa, uma vez que o enriquecimento ilícito é requisito para todas as modalidades.
Alternativa D:
O contador praticou ato de improbidade por dano ao erário, desde que seja comprovado dolo, podendo sofrer sanções como multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
Alternativa E:
A responsabilização é objetiva, bastando que haja dano ao erário, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do contador.

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Questão 247701

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