Questão
ID 247672Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa, Representação
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?