Questão
ID 2476229Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Paracatu
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. A esse respeito, julgue as assertivas a seguir:
I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
III - Análise prévia do controle interno e autorização legislativa através de lei específica para o fim que se propõe.
Estão CORRETAS: