Questão 2476227

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2476227

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Paracatu

O artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. No entanto, abre uma exceção. A esse respeito, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Salvo se destinada, por lei, para pagamento de salários.
Alternativa B:
Salvo se destinada, por lei, para pagamento de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Alternativa C:
Salvo se destinada, por lei, para itens correntes que efetivam o pleno funcionamento da área de saúde ou educação.
Alternativa D:
Salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

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