Questão 2476221

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2476221

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
Alternativa B:
A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa C:
A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa E:
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.