Questão 2476213

Direito do Trabalho · 2018

Questão

ID 2476213

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal Relativas ao Direito do Trabalho

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa B:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Alternativa C:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa D:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Alternativa E:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.