Questão 2476210

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.

A pessoa jurídica detém legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Somente pode ser objeto de execução fiscal a dívida ativa tributária.