Questão 2476208

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2476208

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
Alternativa B:
A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
Alternativa C:
É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Alternativa D:
A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
Alternativa E:
O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.