Questão 2476207

Para efeito de exploração ou aproveitamento, as jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é dado à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado, como, por exemplo, proceder a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não figura inconstitucional a norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de Certidão Negativa de Débitos, na medida em que essa exigência não representa ofensa ao princípio da livre atividade econômica.

As instituições financeiras não são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.