Questão 2476206

O Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva.

A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.