Questão 2476204

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2476204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Alternativa B:
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
Alternativa C:
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
Alternativa E:
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.