Questão 2476203

Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público, a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na data da posse do candidato.

Apesar da prorrogação do prazo de validade de concurso público constituir ato discricionário da Administração, é lícito ao Poder Judiciário proceder reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

Não se mostra legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.