Questão 2476202

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2476202

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
Alternativa B:
O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
Alternativa C:
Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
Alternativa D:
O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
Alternativa E:
Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.