Questão 2476201

Apesar da Constituição da República prever os Municípios como membros integrantes da federação, a maioria da doutrina brasileira não os considera entes verdadeiramente federados.

Uma das diferenças do modelo federal brasileiro em relação ao estadunidense é que a Constituição da República do Brasil reconhece o direito de secessão do Estado membro, exigindo-se, para tanto, a promulgação de emenda constitucional expressa nesse sentido.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não configuram receitas originárias destes entes federativos.

Segundo a jurisprudência dominante, para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados membros, a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, diz respeito, tão somente, à população da área a ser desmembrada.