Questão 2476200

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.

O firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Em decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.

As sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.