Questão 2476199

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2476199

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Itapuí

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Alternativa B:
Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
Alternativa C:
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
Alternativa D:
Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
Alternativa E:
A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.