Questão 2476195

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.

O Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.